STF define se incide Imposto de Renda em doação antecipada de herança
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Maioria do STF define que multa por crime ambiental é imprescritível
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CBF define tabela da Supercopa Feminina, que abre a temporada 2025
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Barroso define regras para uso de câmeras corporais por PM de SP
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Conmebol define grupos da Copa América Feminina 2025 no Equador
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Comitê Estadual define novo fluxo para demandas de medicamentos na rede pública de saúde do Amazonas após decisões do STF
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Fim do marco temporal: STF define indenização para ocupantes de boa-fé
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Lei define regras para vacinação em estabelecimentos privados
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STJ define listas com indicações para três vagas no tribunal
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