Moradores do conjunto habitacional são isentos do pagamento do tributo até o fim deste ano, contudo passaram a ser cobrados a partir de 2023; DPE-AM vai ajuizar ações individuais contestando a cobrança
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) realizou mais de mil atendimentos durante os dias da terceira edição do Mutirão do IPTU, realizado nas etapas 1 e 2 do Residencial Viver Melhor, no bairro Lago Azul, Zona Norte de Manaus.
A DPE-AM vai ajuizar cerca de 800 ações individuais na Justiça contestando a cobrança irregular, nos anos de 2023 e 2024, do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de moradores do conjunto habitacional que, conforme lei municipal, são isentos de pagar o tributo até o fim deste ano.
Contudo, o imposto passou a ser cobrado irregularmente a partir de 2023, após a prefeitura realizar um reajuste sem autorização do Poder Legislativo.
Coordenador do Grupo de Trabalho do IPTU, o defensor Carlos Almeida Filho avaliou como positiva a terceira do mutirão, que além dos moradores isentos, atende contribuintes prejudicados com o aumento ilegal.
“O Mutirão do IPTU feito aqui no Residencial Viver Melhor se encerra com uma quantidade muito grande de atendimentos. A questão toda que se observa aqui é da isenção, porque, de acordo com a legislação, os moradores são isentos”, observou.
“Se você é morador do Viver Melhor e não conseguiu atendimento, não tem problema. A unidade da Defensoria Pública na rua 24 de Maio, número 321, no Centro, tem um atendimento permanente. Basta comparecer de segunda a sexta-feira, a partir das 8 horas da manhã, que nós fazemos o seu protocolo”, informou Carlos Almeida.
GT do IPTU
O Grupo de Trabalho do IPTU está dando continuidade ao trabalho iniciado pela DPE-AM em abril do ano passado, quando, procurada pelo vereador Rodrigo Guedes, ingressou com uma ação coletiva pedindo a suspensão do aumento. Lideranças comunitárias também solicitaram que a DPE-AM atuasse contra o aumento, considerado abusivo por muitos moradores. Em alguns casos, o reajuste do imposto passou de 300%.
A ação coletiva da DPE-AM foi negada pela Justiça Estadual, que determinou a necessidade de ações individuais para questões tributárias.
O primeiro mutirão voltado ao ajuizamento das ações individuais aconteceu em junho, no Centro de Manaus.
Aumento do IPTU
No início de 2023, a prefeitura aumentou o valor do IPTU de cerca de 300 mil imóveis sem aval da Câmara Municipal de Manaus. O reajuste foi feito de forma indireta, alterando a base de dados imobiliários do Município.
O trabalho, segundo a prefeitura, envolveu “um minucioso levantamento em toda a área urbana da cidade, com auxílio de tecnologias de geoprocessamento, imagens aéreas métricas, perfilamento a laser, varredura por mapeamento móvel terrestre em 360° e vistorias em campo”.
Texto: Luciano Falbo
Fotos: Divulgação/DPE-AM
